Sancionada a lei complementar que regulamenta a proteção veicular no brasil ( LCP 213/2025)
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. Foi publicada hoje (16), no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, que dispõe, entre outros temas, sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo sancionador […]
